O Simples Nacional é um programa de tributação que visa facilitar o regime de recolhimento de impostos de Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O sistema está devidamente previsto e regulamento pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para poder fazer parte do Simples Nacional, é necessário se enquadrar […]